Legislação
Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória