Legislação
DL n.º 117/2017, de 12 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO