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    Legislação
  Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto
  REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  91 
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CAPÍTULO I
Dos fundos de recuperação de créditos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Condições de autorização, constituição e manutenção da actividade
SECÇÃO III
Dissolução e liquidação
CAPÍTULO II
Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos
SECÇÃO I
Entidades gestoras
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de créditos
SECÇÃO II
Depositários
SECÇÃO III
Auditores
CAPÍTULO III
Da atividade dos fundos de recuperação de créditos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Património
SECÇÃO III
Aquisição de créditos
SECÇÃO IV
Documentos constitutivos e prestação de contas
SECÇÃO V
Isenções
CAPÍTULO IV
Concessão extraordinária de garantias do Estado
CAPÍTULO V
Supervisão
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório