Legislação
Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho
REQUERIMENTO, EMISSÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E CONSULTA DA CERTIDÃO ELETRÓNICA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11
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Portaria n.º 267/2018, de 20/09
- 3ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11)
- 2ª versão
(Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
- 1ª versão
(Portaria n.º 209/2017, de 13/07)
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Certidão electrónica
Artigo 3.º - Formas de requerimento
Artigo 4.º - Requerimento efetuado eletronicamente por mandatário e administrador judicial
Artigo 5.º - Requerimento efetuado através do portal electrónico
Artigo 6.º - Requerimento efetuado na secretaria
Artigo 7.º - Emissão e recusa
Artigo 8.º - Meios de pagamento
Artigo 9.º - Dimensão
Artigo 10.º - Disponibilização e consulta
Artigo 11.º - Entrada em vigor