Legislação
DL n.º 68/2017, de 16 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro
Artigo 5.º - Atualização da base de dados do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor