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  Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio
  REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional de trabalhadores
CAPÍTULO III
Enquadramento dos trabalhadores em valorização profissional
CAPÍTULO IV
Gestão dos trabalhadores em valorização profissional
CAPÍTULO V
Disposições finais