Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 16/2017, de 06/06

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 16/2017, de 06/06)
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