Legislação
DL n.º 49/2017, de 24 de Maio
PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento de anexo à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO