Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor