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Portaria n.º 135/2017, de 11 de Abril
CARTÃO DE LIVRE-TRÂNSITO PARA USO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
(versão actualizada)
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12
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Características do cartão de livre-trânsito
Artigo 3.º - Emissão
Artigo 4.º - Direitos
Artigo 5.º - Utilização
Artigo 6.º - Substituição e devolução
Artigo 7.º - Extravio, destruição ou deterioração
Artigo 8.º - Registo
Artigo 9.º - Disposição transitória
Artigo 10.º - Disposição revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO