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  Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
  PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, E DE PARTILHA DO PATRIMÓNIO CONJUGAL(versão actualizada)

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   - Portaria n.º 286/2012, de 20/09

- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 286/2012, de 20/09)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1594/2007, de 17/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  13 
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Secção I
Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Secção II
Procedimento de partilha do património conjugal
Secção III
Assinatura, apresentação, certidão permanente e arquivo
Secção IV
Disposições finais e transitórias