Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 262/2009, de 28 de Setembro
  REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES(versão actualizada)

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   - DL n.º 102-B/2020, de 09/12
   - DL n.º 12/2017, de 19/01
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     - 2ª versão (DL n.º 12/2017, de 19/01)
     - 1ª versão (DL n.º 262/2009, de 28/09)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de dados
CAPÍTULO III
Acesso e utilização de dados registados
CAPÍTULO IV
Disposições finais