Legislação
DL n.º 10/2017, de 10 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho
Artigo 4.º - Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho
Artigo 5.º - Produção de efeitos
ANEXO