Legislação
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho
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CAPÍTULO I
Disposições comuns
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Período eleitoral
CAPÍTULO II
Cobertura jornalística em período eleitoral
Artigo 4.º - Princípios orientadores
Artigo 5.º - Regras jornalísticas
Artigo 6.º - Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas
Artigo 7.º - Debates entre candidaturas
Artigo 8.º - Tempos de antena
Artigo 9.º - Queixas
CAPÍTULO III
Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial
Artigo 10.º - Publicidade comercial
CAPÍTULO IV
Utilização da internet
Artigo 11.º - Internet e redes sociais
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
Artigo 12.º - Publicidade comercial ilícita
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 13.º - Obrigação de revisão
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor