Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei de Enquadramento Orçamental  Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
     - Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho
     - Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto
     - Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro
     - Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
     - Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro
     - Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho
     - Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho
     - Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02 de Julho)
     - 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
     - 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro)
     - 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio)
     - 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro)
     - 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho)
     - 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Lei de enquadramento orçamental
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro