Legislação
Lei n.º 14/2016, de 09 de Junho
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Artigo 1.º - Alterações à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Artigo 3.º - Aditamento de epígrafes à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO