Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 124/2006, de 28 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 156/2004, de 30 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
  SUMÁRIO:
     Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho