Legislação
  DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro
  LEI GERAL TRIBUTÁRIA(versão actualizada)

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     - 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
     - 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
     - 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
     - 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
     - 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
     - 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)
     - 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
     - 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
     - 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
     - 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)
     - 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
     - 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
     - 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
     - 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
     - 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)
     - 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
     - 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
     - 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
     - 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
     - 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
     - 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
     - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)
     - 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)
     - 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12)
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     Nº de artigos:  134 
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TÍTULO I
Da ordem tributária
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Normas tributárias
TÍTULO II
Da relação jurídica tributária
CAPÍTULO I
Sujeitos da relação jurídica tributária
CAPÍTULO II
Objecto da relação jurídica tributária
CAPÍTULO III
Constituição e alteração da relação jurídica tributária
CAPÍTULO IV
Extinção da relação jurídica tributária
SECÇÃO I
Pagamento da prestação tributária
SECÇÃO II
Caducidade do direito de liquidação
SECÇÃO III
Prescrição da prestação tributária
CAPÍTULO V
Garantia da prestação tributária
TÍTULO III
Do procedimento tributário
CAPÍTULO I
Regras gerais
CAPÍTULO II
Sujeitos
SECÇÃO I
Administração tributária
SECÇÃO II
Contribuintes e outros interessados
CAPÍTULO III
Do procedimento
SECÇÃO I
Início do procedimento
SECÇÃO II
Instrução
CAPÍTULO IV
Decisão
CAPÍTULO V
Procedimentos de avaliação
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Avaliação indirecta
SUBSECÇÃO I
Pressupostos
SUBSECÇÃO II
Critérios
SUBSECÇÃO III
Procedimentos
TÍTULO IV
Do processo tributário
CAPÍTULO I
Acesso à justiça tributária
CAPÍTULO II
Formas de processo e processo de execução
TÍTULO V
Das infracções fiscais
CAPÍTULO I
Das infracções fiscais
CAPÍTULO II
Processo das contra-ordenações