Legislação
  DL n.º 13/2016, de 09 de Março
  PREVENÇÃO DOS ACIDENTES GRAVES NAS OPERAÇÕES OFFSHORE DE PETRÓLEO E GÁS(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prevenção de acidentes graves
CAPÍTULO III
Segurança das operações
CAPÍTULO IV
Preparação e Execução das Operações Offshore de Petróleo e Gás
CAPÍTULO V
Partilha de informações em caso de acidente grave
CAPÍTULO VI
Cooperação
CAPÍTULO VII
Resposta a emergências
CAPÍTULO VIII
Efeitos transfronteiriços
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
Coimas e sanções acessórias
CAPÍTULO XI
Disposições finais