Legislação
Portaria n.º 350/2013, de 03 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março
Artigo 3.º - Alteração sistemática
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor