Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 63/2017, de 03/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2017, de 03/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 109/2015, de 26/08)
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