Legislação
DL n.º 15/2011, de 25 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto do Notariado
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto do Notariado
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática do Estatuto do Notariado
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
Artigo 6.º - Substituição de referências