- Lei n.º 69/2023, de 07/12    - DL n.º 145/2019, de 23/09    - Lei n.º 155/2015, de 15/09    - DL n.º 15/2011, de 25/01    - Lei n.º 51/2004, de 29/10

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)      - 5ª versão (DL n.º 145/2019, de 23/09)      - 4ª versão (Lei n.º 155/2015, de 15/09)      - 3ª versão (DL n.º 15/2011, de 25/01)      - 2ª versão (Lei n.º 51/2004, de 29/10)      - 1ª versão (DL n.º 26/2004, de 04/02)

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