Legislação
DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Artigo 3.º - Aditamento ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 5.º - Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 6.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Artigo 10.º - Alteração à Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto
Artigo 11.º - Alteração à Lei n.º 19/2006, de 12 de junho
Artigo 12.º - Alterações sistemáticas ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Republicação
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II