Legislação
DL n.º 194/2015, de 14 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
Artigo 4.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO