Legislação
DL n.º 370/2007, de 06 de Novembro
(versão actualizada)
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22
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Capítulo I
Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º - Objecto
Capítulo II
Acesso e saída do porto
Secção I
Acesso ao porto
Artigo 2.º - Visita de entrada
Artigo 3.º - Isenções
Secção II
Saída do porto
Artigo 4.º - Despacho de largada
Artigo 5.º - Validade
Artigo 6.º - Procedimentos
Artigo 7.º - Isenções
Artigo 8.º - Visita de saída
Artigo 9.º - Regimes especiais
Capítulo III
Documentos de bordo
Secção I
Âmbito internacional
Artigo 10.º - Documentos e certificados originais
Secção II
Âmbito nacional
Artigo 11.º - Verificação
Artigo 12.º - Documentos de bordo
Capítulo IV
Contra-ordenações
Artigo 13.º - Contra-ordenações e coimas
Artigo 14.º - Punibilidade da negligência
Artigo 15.º - Medidas cautelares
Artigo 16.º - Instrução e decisão
Artigo 17.º - Admoestação
Artigo 18.º - Destino das coimas
Artigo 19.º - Direito subsidiário
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.º - Serviços prestados
Artigo 21.º - Janela única portuária
Artigo 22.º - Norma revogatória