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Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho
LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2015-2017
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Crimes de prevenção prioritária
Artigo 3.º - Crimes de investigação prioritária
Artigo 4.º - Operações especiais
Artigo 5.º - Cooperação entre órgãos de polícia criminal
Artigo 6.º - Prevenção da criminalidade
Artigo 7.º - Equipas especiais e equipas mistas
Artigo 8.º - Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia
Artigo 9.º - Plano Nacional de Videovigilância
Artigo 10.º - Operações especiais de prevenção relativas a armas
Artigo 11.º - Prevenção da violência desportiva
Artigo 12.º - Recuperação de ativos
Artigo 13.º - Reinserção social
Artigo 14.º - Fundamentação
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO