Legislação
Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho
Artigo 9.º - Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho
Artigo 10.º - Salvaguarda de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor