Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
  CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISS(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Objeto social e composição da sociedade de profissionais
CAPÍTULO III
Regime de responsabilidade
CAPÍTULO IV
Contrato de sociedade, constituição e inscrição
CAPÍTULO V
Das deliberações dos sócios
CAPÍTULO VI
Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional
CAPÍTULO VII
Da exoneração, exclusão e impossibilidade temporária de sócios profissionais
CAPÍTULO VIII
Da fusão e cisão de sociedades de profissionais
SECÇÃO I
Fusão de sociedades
SECÇÃO II
Cisão de sociedades
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO IX
Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionais
CAPÍTULO X
Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais