- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
- DL n.º 168/2015, de 21/08
- Lei n.º 36/2013, de 12/06
- Lei n.º 12/2009, de 26/03
- Lei n.º 22/2007, de 29/06 |
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 168/2015, de 21/08)
- 4ª versão (Lei n.º 36/2013, de 12/06)
- 3ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
- 2ª versão (Lei n.º 22/2007, de 29/06)
- 1ª versão (Lei n.º 12/93, de 22/04) |