Legislação
Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 4.º - Aditamento de anexo à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro
Artigo 5.º - Revisão da tabela de compensação equitativa
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II