Legislação
Lei n.º 33/2015, de 27 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Artigo 3.º - Aditamento ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO