Legislação
Lei n.º 32/2015, de 24 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor