Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 59/2015, de 21 de Abril
  NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 59/2015, de 21/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Regime material do Fundo de Garantia Salarial
CAPÍTULO II
Regime institucional do Fundo de Garantia Salarial