Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo  Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Retificação n.º 16/2015, de 21 de Abril
     - DL n.º 124/2015, de 07 de Julho
     - DL n.º 77/2017, de 30 de Junho
     - Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto
     - DL n.º 56/2018, de 09 de Julho
     - Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
     - Retificação n.º 31/2018, de 07 de Setembro
     - DL n.º 144/2019, de 23 de Setembro
     - Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho
     - Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto
     - DL n.º 72/2021, de 16 de Agosto
     - DL n.º 109-F/2021, de 09 de Dezembro
     - Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro
     - DL n.º 31/2022, de 06 de Maio
     - DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
     - 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21 de Abril)
     - 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07 de Julho)
     - 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30 de Junho)
     - 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto)
     - 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09 de Julho)
     - 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho)
     - 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07 de Setembro)
     - 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
     - 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho)
     - 11ª versão (Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto)
     - 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16 de Agosto)
     - 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09 de Dezembro)
     - 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31 de Dezembro)
     - 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 27/2023, de 28 de Abril
  SUMÁRIO:
     Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril