Legislação
Resol. da AR n.º 28/90, de 23 de Outubro
CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL
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Artigo 1.º
PARTE I
Artigo 2.º - Fundamento constitucional e legal da autonomia local
Artigo 3.º - Conceito de autonomia local
Artigo 4.º - Âmbito da autonomia local
Artigo 5.º - Protecção dos limites territoriais das autarquias locais
Artigo 6.º - Adequação das estruturas e meios administrativos às funções das autarquias locais
Artigo 7.º - Condições de exercício das responsabilidades ao nível local
Artigo 8.º - Tutela administrativa dos actos das autarquias locais
Artigo 9.º - Recursos financeiros das autarquias locais
Artigo 10.º - Direito de associação das autarquias locais
Artigo 11.º - Protecção legal da autonomia local
PARTE II
Disposições diversas
Artigo 12.º - Compromissos
Artigo 13.º - Autarquias às quais se aplica a Carta
Artigo 14.º - Comunicação de informações
PARTE III
Artigo 15.º - Assinatura, ratificação, entrada em vigor
Artigo 16.º - Cláusula territorial
Artigo 17.º - Denúncia
Artigo 18.º - Notificações