Legislação
DL n.º 18/2015, de 02 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
Artigo 3.º - Alteração aos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Artigo 4.º - Entrada em vigor