Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
  PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O REGISTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda
CAPÍTULO II
Regime de apreensão de veículos decorrente do procedimento especial
CAPÍTULO III
Disposições complementares, transitórias e finais