Legislação
DL n.º 173/2014, de 19 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
Artigo 6.º - Entrada em vigor