Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei da Investigação Criminal  Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 305/2002, de 13 de Dezembro
     - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
     - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 305/2002, de 13 de Dezembro)
     - 3ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Organização da investigação criminal
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto