Legislação
  Lei n.º 39/2014, de 09 de Julho
  ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A.(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Denominação, sede, duração e objeto
CAPÍTULO II
Do capital social e ações
CAPÍTULO III
Órgãos da sociedade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conselho geral independente
SECÇÃO III
Assembleia geral
SECÇÃO IV
Conselho de administração
SECÇÃO V
Conselho fiscal
SECÇÃO VI
Secretário da sociedade
CAPÍTULO IV
Conselho de opinião
CAPÍTULO V
Provedores
CAPÍTULO VI
Dos exercícios sociais e aplicação de resultados
CAPÍTULO VII
Pessoal