Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho
  REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS(versão actualizada)

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   - Lei n.º 10/2026, de 16/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2026, de 16/03)
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