Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos  Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 196/93, de 27 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 11/2012, de 20 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro