Legislação
Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Constituição
Artigo 3.º - Associações nacionais
Artigo 4.º - Estatuto de parceiro
Artigo 5.º - Colaboração
Artigo 6.º - Duração do mandato
Artigo 7.º - Revogação