Legislação
Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto
LIMITAÇÃO MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS AUTARQUIAS LOCAIS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Artigo 2.º - Entrada em vigor