Legislação
  DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
  ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84-C/2022, de 09/12
   - DL n.º 18/2015, de 02/02
   - Retificação n.º 33/2014, de 02/07

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
     - 3ª versão (DL n.º 18/2015, de 02/02)
     - 2ª versão (Retificação n.º 33/2014, de 02/07)
     - 1ª versão (DL n.º 78/2014, de 14/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Organização, trabalhadores e prestadores de serviços
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Poderes e procedimentos
CAPÍTULO V
Poderes sancionatórios
CAPÍTULO VI
Recursos judiciais
CAPÍTULO VII
Independência e responsabilidade