Legislação
Lei n.º 13/2014, de 14 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Norma Repristinatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos