Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário  Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro
     - DL n.º 13/2005, de 07 de Janeiro
     - DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
     - DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro
     - DL n.º 71/2010, de 18 de Junho
     - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 60/2002, de 20 de Março)
     - 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro)
     - 3ª versão (DL n.º 13/2005, de 07 de Janeiro)
     - 4ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro)
     - 5ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro)
     - 6ª versão (DL n.º 71/2010, de 18 de Junho)
     - Revogado pelo Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro