Legislação
DL n.º 135/2013, de 04 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO