Legislação
DL n.º 160/2013, de 19 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Artigo 3.º - Alteração às bases da concessão do serviço postal universal
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Contrato de concessão
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
ANEXO